Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criação,
reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, enquanto animais de companhia
...
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-
se por:
a) «Animal de companhia» qualquer animal detido
ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente
na sua residência, para seu entretenimento e
companhia;
b) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre
numa das seguintes condições:
i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a
saúde de uma pessoa;
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal,
fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade
do seu detentor;
iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu
detentor, à junta de freguesia da sua área de residência,
que tem um carácter e comportamento agressivos;
iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente
como um risco para a segurança de pessoas ou animais,
devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade
fisiológica;
c) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal
que, devido às características da espécie, ao comportamento
agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula,
possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais,
nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente
definidas como potencialmente perigosas em portaria do
membro do Governo responsável pela área da agricultura,
bem como os cruzamentos de primeira geração destas,
os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas
com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante
a algumas das raças referidas naquele diploma
regulamentar;
d) «Autoridade competente» a Direcção-Geral de
Veterinária (DGV), enquanto autoridade sanitária veterinária
nacional, os médicos veterinários municipais,
enquanto autoridade sanitária veterinária local, as câmaras
municipais, as juntas de freguesia, a Guarda
Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança
Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima;
e) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial onde
um animal é hospedado por um período determinado pela
autoridade competente, nomeadamente o canil e o gatil
municipais;
f) «Detentor» qualquer pessoa singular, maior de
16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de
um animal perigoso ou potencialmente perigoso para
efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação
ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou
que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.
...
Artigo 5.º
Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos
1 — A detenção de cães perigosos ou potencialmente
perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença
emitida pela junta de freguesia da área de residência
do detentor, entre os três e os seis meses de idade.
2 — A licença referida no número anterior é obtida
pelo detentor após a entrega na junta de freguesia respectiva
dos seguintes elementos, além daqueles exigidos
nas normas vigentes em matéria de identificação de cães
e gatos:
a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante
do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte
integrante;
b) Pedido de certificado do registo criminal, nos termos
do disposto no Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro,
com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
n.º 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não seja
possível, certificado do registo criminal, do qual resulte
não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada
em julgado, há menos de cinco anos, por crimes
dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública
ou paz pública;
c) Documento que certifique a formalização de um
seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto
no artigo 10.º;
d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável.
3 — A licença pode ser solicitada pela autoridade
competente, a qualquer momento, devendo o detentor,
aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou
potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado
da mesma.
...
Artigo 10.º
Seguro de responsabilidade civil
O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente
perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade
civil destinado a cobrir os danos causados
por este, sendo os critérios quantitativos e qualitativos
do seguro definidos por portaria conjunta dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
agricultura
...
Artigo 11.º
Dever especial de vigilância
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso
fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma
a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade
física de outras pessoas e de outros animais.
Artigo 12.º
Medidas de segurança reforçadas nos alojamentos
1 — O detentor de animal perigoso ou potencialmente
perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança
reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, incluindo
aqueles destinados à criação ou reprodução.
2 — Os alojamentos referidos no número anterior devem
apresentar condições que não permitam a fuga dos
animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança
de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir,
designadamente, no caso dos cães:
a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material
resistente, que separem o alojamento destes animais da via
ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os
portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal,
afixadas de modo visível e legível no exterior do local de
alojamento do animal e da residência do detentor.
...
Artigo 14.º
Procedimento em caso de agressão
1 — O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à
saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido, pela
autoridade competente, para centro de recolha oficial, a
expensas do detentor.
2 — As ofensas causadas por animal ao corpo ou à saúde
de pessoas de que tenham conhecimento médicos veterinários,
autoridades judiciais, administrativas, policiais ou
unidades prestadoras de cuidados de saúde são imediatamente
comunicadas ao médico veterinário municipal para
que se proceda à recolha do animal nos termos do disposto
no número anterior.
3 — No prazo máximo de oito dias, a câmara municipal
fica obrigada a comunicar a ocorrência à junta de freguesia
respectiva, para que esta actualize a informação no SICAFE
nos termos do artigo 7.º, quando a agressão for provocada
por canídeo ou felídeo, ou na base de dados competente,
quando o animal agressor for de outra espécie.
4 — Quando a junta de freguesia tenha conhecimento
de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada
por animal ou de que um animal tenha ferido gravemente
ou morto outro, de forma a determinar a classificação deste
como perigoso nos termos do presente decreto-lei, notifica
o seu detentor para, no prazo de 15 dias consecutivos,
apresentar a documentação referida no n.º 2 do artigo 5.º
...
Artigo 15.º
Destino de animais agressores
1 — O animal que cause ofensas graves à integridade
física, devidamente comprovadas através de relatório médico,
é eutanasiado através de método que não lhe cause
dores e sofrimentos desnecessários, uma vez ponderadas
as circunstâncias concretas, designadamente o carácter
agressivo do animal.
2 — A decisão relativa ao abate é da competência do
médico veterinário municipal, após o cumprimento das
normas vigentes em matéria de isolamento e sequestro
dos animais agressores e agredidos em caso de suspeita
de raiva.
3 — O animal que não seja abatido nos termos dos
números anteriores é entregue ao detentor após o cumprimento
das obrigações e do procedimento previstos no
presente decreto-lei, sendo requisito obrigatório, quando
aplicável, a realização de provas de socialização e ou treino
de obediência no prazo indicado pelo médico veterinário
municipal
...
SECÇÃO II
Crimes
Artigo 31.º
Lutas entre animais
1 — Quem promover ou participar com animais em
lutas entre estes é punido com pena de prisão até 1 ano ou
com pena de multa.
2 — A tentativa é punível.
3 — Excepcionam-se do disposto no n.º 1 os eventos de
carácter cultural que garantam a protecção da saúde pública
e animal, devidamente autorizados pela DGV.
Artigo 32.º
Ofensas à integridade física dolosas
1 — Quem, servindo-se de animal por via do seu incitamento,
ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido
com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 — Se as ofensas provocadas forem graves a pena é
de 2 a 10 anos.
3 — A tentativa é punível.
...
SECÇÃO III
Contra-ordenações
Artigo 38.º
Contra-ordenações
1 — Constituem contra-ordenações puníveis, pelo director-
geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo
é de € 500 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante se
trate de pessoas singulares ou colectivas:
a) A falta da licença ou de registo a que se referem os
artigos 5.º a 7.º;
b) A falta do seguro de responsabilidade civil previsto
no artigo 10.º;
c) O alojamento de animais perigosos ou potencialmente
perigosos sem que existam as condições de segurança
previstas no artigo 12.º;
d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente
perigosos na via pública ou em outros lugares públicos sem
que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de
idade ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.º;
...
segunda-feira, 26 de julho de 2010
Portaria n.º 968/2009 - Transporte de Animais de Companhia
O Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a
redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 315/2003,
de 17 de Dezembro, estabelece que a deslocação de
animais de companhia em transportes públicos não pode
ser recusada desde que os mesmos, muito em especial os
cães e gatos, sejam devidamente acompanhados, acondicionados
e sujeitos a meios de contenção que não lhes
permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas,
outros animais ou bens. Para o efeito, a presente portaria
fixa as condições e normas técnicas a que deve obedecer
a deslocação de animais de companhia em transportes
públicos, sem prejuízo do disposto em legislação especial
sobre a matéria, nomeadamente no que respeita
à regulamentação relativa ao transporte ferroviário de
passageiros.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — A presente portaria estabelece as regras a que obedecem
as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores,
aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de
aquário, que sejam animais de companhia, em transportes
públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos,
suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de
curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados
pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do
disposto em regulamentação especial sobre esta matéria,
nomeadamente no que respeita ao transporte ferroviário
de passageiros.
2 — A presente portaria não se aplica ao transporte de
cães de assistência, o qual se rege pelo disposto no Decreto-
-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março.
3 — Os animais perigosos e potencialmente perigosos,
conforme definidos em legislação própria, não podem ser
deslocados em transportes públicos.
Artigo 2.º
Condições de transporte de animais
1 — Os animais de companhia referidos no n.º 1 do artigo
1.º podem deslocar -se em transportes públicos desde que:
a) Se encontrem em adequado estado de saúde e de
higiene;
b) Sejam transportados em contentores limpos e em
bom estado de conservação.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior,
entende -se que se encontram em adequado estado de saúde
os animais que não apresentem sinais evidentes de doença
contagiosa ou parasitária.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os
animais de companhia não podem, em caso algum, tomar
lugar nos bancos dos veículos afectos ao transporte
público.
Artigo 3.º
Contentores
Os contentores nos quais os animais podem ser transportados
devem:
a) Ter o espaço necessário à espécie e número de animais;
b) Ser construídos em material resistente que não permita
a fuga dos animais e que assegure uma ventilação
ou oxigenação bem como a temperatura apropriada aos
mesmos;
c) Ser construídos em material resistente, lavável, de
fácil desinfecção e estanque, de forma a evitar a conspurcação
do veículo de transporte;
d) Garantir a segurança dos restantes passageiros.
Artigo 4.º
Modo de transporte
1 — Os animais devem viajar no habitáculo do veículo.
2 — Quando os veículos disponham de espaços reservados
para o transporte nos termos do número anterior,
devem aqueles encontrar -se identificados com um sinal, em
tamanho A6, com os contornos dos animais a traço branco
sobre um fundo de cor azul básica, cujo modelo consta do
anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.
3 — Sempre que o transportador, durante o transporte,
verifique que não estão a ser cumpridos os requisitos previstos
no artigo 2.º da presente portaria, pode impedir, ao
animal e ao seu detentor, a continuação do transporte.
...
redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 315/2003,
de 17 de Dezembro, estabelece que a deslocação de
animais de companhia em transportes públicos não pode
ser recusada desde que os mesmos, muito em especial os
cães e gatos, sejam devidamente acompanhados, acondicionados
e sujeitos a meios de contenção que não lhes
permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas,
outros animais ou bens. Para o efeito, a presente portaria
fixa as condições e normas técnicas a que deve obedecer
a deslocação de animais de companhia em transportes
públicos, sem prejuízo do disposto em legislação especial
sobre a matéria, nomeadamente no que respeita
à regulamentação relativa ao transporte ferroviário de
passageiros.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — A presente portaria estabelece as regras a que obedecem
as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores,
aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de
aquário, que sejam animais de companhia, em transportes
públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos,
suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de
curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados
pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do
disposto em regulamentação especial sobre esta matéria,
nomeadamente no que respeita ao transporte ferroviário
de passageiros.
2 — A presente portaria não se aplica ao transporte de
cães de assistência, o qual se rege pelo disposto no Decreto-
-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março.
3 — Os animais perigosos e potencialmente perigosos,
conforme definidos em legislação própria, não podem ser
deslocados em transportes públicos.
Artigo 2.º
Condições de transporte de animais
1 — Os animais de companhia referidos no n.º 1 do artigo
1.º podem deslocar -se em transportes públicos desde que:
a) Se encontrem em adequado estado de saúde e de
higiene;
b) Sejam transportados em contentores limpos e em
bom estado de conservação.
2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior,
entende -se que se encontram em adequado estado de saúde
os animais que não apresentem sinais evidentes de doença
contagiosa ou parasitária.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os
animais de companhia não podem, em caso algum, tomar
lugar nos bancos dos veículos afectos ao transporte
público.
Artigo 3.º
Contentores
Os contentores nos quais os animais podem ser transportados
devem:
a) Ter o espaço necessário à espécie e número de animais;
b) Ser construídos em material resistente que não permita
a fuga dos animais e que assegure uma ventilação
ou oxigenação bem como a temperatura apropriada aos
mesmos;
c) Ser construídos em material resistente, lavável, de
fácil desinfecção e estanque, de forma a evitar a conspurcação
do veículo de transporte;
d) Garantir a segurança dos restantes passageiros.
Artigo 4.º
Modo de transporte
1 — Os animais devem viajar no habitáculo do veículo.
2 — Quando os veículos disponham de espaços reservados
para o transporte nos termos do número anterior,
devem aqueles encontrar -se identificados com um sinal, em
tamanho A6, com os contornos dos animais a traço branco
sobre um fundo de cor azul básica, cujo modelo consta do
anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.
3 — Sempre que o transportador, durante o transporte,
verifique que não estão a ser cumpridos os requisitos previstos
no artigo 2.º da presente portaria, pode impedir, ao
animal e ao seu detentor, a continuação do transporte.
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terça-feira, 28 de abril de 2009
Obrigações legais para os detentores de cães de raças potencialmente perigosas
Cães de Raças Potencialmente Perigosas
Cães de Raças Potencialmente Perigosas
(Decreto-Lei n.º 312/2004 de 17/12 e Portaria nº 422/04 de 24/04)
São sete as raças consideradas potencialmente perigosas, incluindo-se aqui também todos os cruzamentos das mesmas:
1.Cão de Fila Brasileiro
2.Dogue Argentino
3.Tosa Inu
4.Rottweiler
5.Staffordshire Terrier Americano
6.Staffordshire Bull Terrier
7.Pitbull Terrier (não reconhecido pelo Clube Português de Canicultura)
1.Condições Legais para a Posse
Detentor tem de ser maior de 18 anos;
Licença especial da Junta de Freguesia;
Vacinação anti-rábica válida;
Identificação Electrónica – Microchip;
Seguro de Responsabilidade Civil – Capital mínimo de 50.000Euros (Portaria 585/2004 de29/05);
Termo de responsabilidade na Junta de Freguesia
Esterilização obrigatória desde o dia 14 de Agosto de 2008 pelo Despacho n.º10891/2008 de 14/04, excluindo-se do âmbito da aplicação da mesma, os cães destas raças inscritos nos livros de origem (LOP). Esta excepção, não se aplica no caso dos Pitbull, uma vez que não são reconhecidos como raça pura pelas entidades oficiais.
2. Condições de Circulação na via pública
Não podem ser passeados por menor de 16 anos;
Trela curta com máximo de 1 metro e açaimo;
Boletim sanitário actualizada com vacina anti-rábica;
Microchip obrigatório;
Licença especial de detenção para pessoa maior de idade;
Declaração de esterilização ou registo de raça (LOP).
3. Condições de Alojamento
Adoptar medidas de segurança reforçadas para evitar a fuga dos animais;
Afixar em local visível o aviso de presença e perigosidade do animal
4. Contra-ordenações
O incumprimento das normas legais relativas à detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos constitui contra-ordenação punível com coima a partir de 500 Euros.
Nota: Considera-se cão perigoso o que mordeu, atacou ou provocou lesão a pessoa; o que feriu gravemente ou matou outro animal fora da propriedade do detentor; …
Perguntas e Respostas Mais Frequentes (Site da DGV)
1. P - Como ser um dono responsável de um animal de companhia?
R - Para além da obrigatoriedade do cumprimento da legislação geral, nomeadamente das normas sobre identificação, vacinação, registo e licença, o detentor deve cuidar do seu animal de companhia de forma a preservar os seus parâmetros de saúde e de bem estar, devendo igualmente vigiá-lo de forma a evitar que o mesmo ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e danifique bens e propriedade. (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)
2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
R - Nos prédios urbanos podem ser detidos até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro. Excepcionalmente, poderão ser detidos até um máximo de seis animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior, no caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal. (Art. 3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
R - O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor e, tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve sempre circular com açaimo e com trela; para os restantes animais é suficiente o uso de trela ou de açaimo. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
R - Para cães, é obrigatório o registo e licenciamento dos cães, entre os 3 e os 6 meses de idade, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor. Não há obrigatoriedade de registo e licenciamento de gatos. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
R - A licença de detenção de animais de companhia tem a validade de um ano. (Número 2 do Art.º 4º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
R - A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens. (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro) (Número 3 do Art.º 10º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 3 de 5 (Lei 92/95, de 12 de Setembro, da Assembleia da República)
7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
R - Independentemente de tencionar, ou não, passar a ser o detentor desse animal, deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal, bem como à Junta de Freguesia da sua área de residência. (Art.º 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
R - Não, para a deslocação de cães ou de gatos com mais de 3 meses, para a Madeira ou para os Açores, é suficiente o boletim sanitário, comprovativo da vacinação antirábica válida, tal como no Continente; para animais com menos de três meses, e para gatos que não se encontrem vacinados contra a raiva, já que para esta espécie é voluntária a aplicação da vacina antirábica, deve munir-se de um atestado emitido por um médico veterinário clínico, garantindo que o animal, não apresenta sintomatologia de doenças próprias da espécie e que se encontra apto a viajar. A desparasitação contra parasitas internos e externos é sempre aconselhável.
9. P - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia?
R - Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia. Deverá sempre transferir a detenção para outro titular que possua condições de alojamento adequado e restantes requisitos básicos, devendo, para tal, proceder à transferência de titular na Junta de Freguesia, que registará o facto no respectivo boletim sanitário, mediante requerimento do novo detentor. Caso tal não seja possível, o mesmo poderá eventualmente ser entregue no Centro de Recolha Oficial (canil/gatil municipal). (Nº 6 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril) 10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato ou outro animal agredir alguém ou outro animal?
R - O animal, caso pertença a uma espécie susceptível à raiva (qualquer animal de sangue quente), será objecto de observação médico-veterinária, obrigatória e imediata, que durará, no mínimo 15 dias. Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso em termos de licença, devendo o detentor, para tal, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria. Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos. A duração e o local onde se processa a observação médico-veterinária dependerá do facto de o animal se encontrar ou não adequadamente vacinado contra a raiva. (Art.º 16º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 4 de 5
11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer
R - Tal facto deve ser comunicado, tão rápido quanto possível, pelo detentor ou seu representante à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de ser considerado abandono, o que é punível por lei. Deve igualmente ser dado conhecimento às entidades policiais e à Câmara Municipal da sua área de residência. (Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)
12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder? R - Deverá contactar os serviços competentes da Câmara Municipal da sua área que informará como deve proceder para correcta eliminação do cadáver. Deve também, seguidamente comunicar o facto à respectiva Junta de freguesia. (Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, Art.ª 12º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro e Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)
13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país? R - Deverá proceder ao registo do animal no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão na Junta de freguesia da área da sua residência; para cães, também será necessário proceder à emissão da licença anual no mesmo serviço. ( g) Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro)
14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia? R - A situação deve ser apresentada nos Serviços Competentes da sua Câmara Municipal. (Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
15. P - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
R - À Câmara Municipal da área à qual devem ser reportadas todas as situações de que tenha conhecimento. O abandono de animais é punível por lei. (Alínea b do número 3 do Art.º 68º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)
16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
R - Deverão ser contactadas, com urgência, as entidades policiais. (Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 5 de 5
17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais? R - Contactar as entidades policiais, ou a Câmara Municipal ou a Direcção de Serviços Veterinários da Região. (Número 8 do Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)
18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal? R - Os animais devem permanecer, no mínimo, 8 dias no canil, a menos que o exame clínico obrigatório indique que o animal se encontra em sofrimento ou em estado irrecuperável. (Art.º 9º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
Resumo da legislação relacionada com o tema:
Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto, altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro
Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
Lei de Assembleia da República nº 92/95, de 12 de Setembro, protecção aos animais
R - Para além da obrigatoriedade do cumprimento da legislação geral, nomeadamente das normas sobre identificação, vacinação, registo e licença, o detentor deve cuidar do seu animal de companhia de forma a preservar os seus parâmetros de saúde e de bem estar, devendo igualmente vigiá-lo de forma a evitar que o mesmo ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e danifique bens e propriedade. (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)
2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
R - Nos prédios urbanos podem ser detidos até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro. Excepcionalmente, poderão ser detidos até um máximo de seis animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior, no caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal. (Art. 3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
R - O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor e, tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve sempre circular com açaimo e com trela; para os restantes animais é suficiente o uso de trela ou de açaimo. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
R - Para cães, é obrigatório o registo e licenciamento dos cães, entre os 3 e os 6 meses de idade, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor. Não há obrigatoriedade de registo e licenciamento de gatos. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
R - A licença de detenção de animais de companhia tem a validade de um ano. (Número 2 do Art.º 4º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
R - A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens. (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro) (Número 3 do Art.º 10º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 3 de 5 (Lei 92/95, de 12 de Setembro, da Assembleia da República)
7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
R - Independentemente de tencionar, ou não, passar a ser o detentor desse animal, deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal, bem como à Junta de Freguesia da sua área de residência. (Art.º 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
R - Não, para a deslocação de cães ou de gatos com mais de 3 meses, para a Madeira ou para os Açores, é suficiente o boletim sanitário, comprovativo da vacinação antirábica válida, tal como no Continente; para animais com menos de três meses, e para gatos que não se encontrem vacinados contra a raiva, já que para esta espécie é voluntária a aplicação da vacina antirábica, deve munir-se de um atestado emitido por um médico veterinário clínico, garantindo que o animal, não apresenta sintomatologia de doenças próprias da espécie e que se encontra apto a viajar. A desparasitação contra parasitas internos e externos é sempre aconselhável.
9. P - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia?
R - Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia. Deverá sempre transferir a detenção para outro titular que possua condições de alojamento adequado e restantes requisitos básicos, devendo, para tal, proceder à transferência de titular na Junta de Freguesia, que registará o facto no respectivo boletim sanitário, mediante requerimento do novo detentor. Caso tal não seja possível, o mesmo poderá eventualmente ser entregue no Centro de Recolha Oficial (canil/gatil municipal). (Nº 6 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril) 10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato ou outro animal agredir alguém ou outro animal?
R - O animal, caso pertença a uma espécie susceptível à raiva (qualquer animal de sangue quente), será objecto de observação médico-veterinária, obrigatória e imediata, que durará, no mínimo 15 dias. Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso em termos de licença, devendo o detentor, para tal, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria. Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos. A duração e o local onde se processa a observação médico-veterinária dependerá do facto de o animal se encontrar ou não adequadamente vacinado contra a raiva. (Art.º 16º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 4 de 5
11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer
R - Tal facto deve ser comunicado, tão rápido quanto possível, pelo detentor ou seu representante à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de ser considerado abandono, o que é punível por lei. Deve igualmente ser dado conhecimento às entidades policiais e à Câmara Municipal da sua área de residência. (Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)
12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder? R - Deverá contactar os serviços competentes da Câmara Municipal da sua área que informará como deve proceder para correcta eliminação do cadáver. Deve também, seguidamente comunicar o facto à respectiva Junta de freguesia. (Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, Art.ª 12º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro e Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)
13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país? R - Deverá proceder ao registo do animal no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão na Junta de freguesia da área da sua residência; para cães, também será necessário proceder à emissão da licença anual no mesmo serviço. ( g) Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro)
14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia? R - A situação deve ser apresentada nos Serviços Competentes da sua Câmara Municipal. (Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
15. P - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
R - À Câmara Municipal da área à qual devem ser reportadas todas as situações de que tenha conhecimento. O abandono de animais é punível por lei. (Alínea b do número 3 do Art.º 68º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)
16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
R - Deverão ser contactadas, com urgência, as entidades policiais. (Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) Direcção de Serviços de Saúde e Protecção Animal Perguntas e respostas mais frequentes sobre animais de companhia pág. 5 de 5
17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais? R - Contactar as entidades policiais, ou a Câmara Municipal ou a Direcção de Serviços Veterinários da Região. (Número 8 do Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)
18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal? R - Os animais devem permanecer, no mínimo, 8 dias no canil, a menos que o exame clínico obrigatório indique que o animal se encontra em sofrimento ou em estado irrecuperável. (Art.º 9º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)
Resumo da legislação relacionada com o tema:
Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto, altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro
Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
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